“Vamos resolver depois” não é uma cláusula suficiente para uma obrigação que precisa funcionar. Um acordo deve permitir compreender quem fará o quê, quando e em quais condições.
A Lei de Mediação prevê que o termo final com acordo constitui título executivo extrajudicial. Quando homologado judicialmente, passa a ser título executivo judicial. O objeto e a situação das pessoas envolvidas podem exigir controles e formalidades adicionais.
Essa força jurídica exige conteúdo adequado. Valor, vencimento, critério de cálculo e obrigação de fazer precisam estar definidos de maneira que permita verificar o cumprimento. Uma frase ambígua dificulta a cobrança mesmo quando foi assinada com boa intenção.
Também é necessário conferir identidade, poderes de representação e a forma do ato. Uma mensagem isolada ou um texto produzido por ferramenta digital não se transforma automaticamente em termo de mediação apenas porque recebeu esse nome.
Quando há menores ou direitos indisponíveis que admitem transação, a homologação e a participação do Ministério Público precisam seguir a disciplina aplicável. A urgência de concluir não justifica ignorar essas etapas.
Um acordo seguro combina vontade livre, obrigações claras e instrumento adequado. Ele deve facilitar o cumprimento voluntário e permitir resposta jurídica quando o compromisso não é respeitado.
