Tributário
Isenção por doença grave: você não precisa de uma negativa administrativa para procurar a Justiça
O Tema 1.373 do STF afasta a exigência de requerimento prévio para a ação de isenção e de restituição de IR por doença grave.
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Tributário
A isenção por doença grave também merece ser examinada na previdência privada
O STJ reconhece aplicação da isenção a benefícios e resgates de PGBL e VGBL em hipótese de doença grave. O produto e a situação do beneficiário importam.
Tributário
Cegueira em um só olho também pode gerar isenção de IR na aposentadoria
A jurisprudência do STJ inclui a cegueira monocular na hipótese legal, sem exigir comprometimento dos dois olhos.
Tributário
A isenção pode alcançar imposto já pago: organize o pedido de restituição
O diagnóstico comprovado e o início da aposentadoria orientam o período de isenção. A recuperação de valores observa o prazo legal.
Tributário
Você se aposentou e continua trabalhando? Separe as rendas para aplicar a isenção corretamente
A doença grave pode proteger os proventos elegíveis, mas a isenção não se estende ao salário do trabalho ativo.
Tributário
Laudo particular pode provar a doença grave na Justiça
A ausência de laudo oficial não encerra o direito à isenção: o STJ admite prova suficiente por outros meios no processo judicial.
Tributário
Câncer em remissão não elimina o direito à isenção de imposto de renda
O STJ não exige sintomas atuais nem recidiva para conceder ou manter a isenção por doença grave, presentes os demais requisitos.
Tributário
Doença grave: a isenção de IR sobre sua aposentadoria é um direito previsto em lei
Aposentados, pensionistas e reformados com doença legalmente prevista têm proteção tributária sobre os rendimentos abrangidos.
Sucessões
Você não herda uma dívida pessoal ilimitada porque um familiar morreu
As obrigações do falecido são tratadas no patrimônio sucessório. A responsabilidade dos herdeiros tem limites e proporções.
Sucessões
Herdeiro menor não impede, por si só, um inventário em cartório
As regras do CNJ admitem a via extrajudicial em situações com menores ou incapazes, com condições de proteção e participação do Ministério Público.
Sucessões
A morte do companheiro não autoriza os herdeiros a expulsar você de casa
O direito real de habitação protege a moradia do sobrevivente nos casos previstos em lei. A matrícula e a história do imóvel são decisivas.
Sucessões
União estável também gera direito à herança: o companheiro não é um estranho à sucessão
O STF afastou a diferenciação do regime sucessório entre casamento e união estável. Reconhecer e documentar a relação protege direitos.
DO CONHECIMENTO AO PRÓXIMO PASSO